Banco Central permitirá a penhora de aplicações em renda fixa e variável
Por meio do Comunicado n. 31.506, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, o Banco Central informou que corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades de crédito serão integradas ao Sistema Bacenjud.
A alteração ao sistema ocorrerá em três etapas e as instituições incluídas ao sistema receberão ordem direita para bloqueio de valores.
A primeira fase objetivou incluir os investimentos em cotas de fundos abertos. A partir de 31 de março, serão incluídos ativos de renda fixa pública e privada. Será possível a penhora, por exemplo, de títulos públicos do tesouro direito e CDBs (certificados de depósitos bancários). Em 30 de maio, por fim, a previsão é que o sistema passe a alcançar aplicações de renda variável.
Trata-se de mais uma ferramenta para garantir efetividade aos atos constritivos, atingindo nova categoria de bens, como meio de facilitar a satisfação de créditos em execução.
Para acessar a íntegra do Comunicado n. 31.506: <http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?numero=31506&tipo=Comunicado&data=21/12/2017>.
