Proteção de dados pessoais está prestes a ser regida por lei
No dia 10 deste mês, o Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara n. 53/2018 (“Projeto”) (1). Seguindo a tendência europeia, cuja lei de proteção de dados – O Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) – entrou em vigor recentemente e foi abordada em artigo de nosso site (2), o Projeto, que aguarda a sanção presidencial, busca proteger os dados pessoais de pessoas físicas.
De maneira similar ao GDPR, a nova lei, se sancionada, abrangerá quaisquer dados pessoais de pessoas identificadas ou identificáveis e disporá sobre seu tratamento, que, de maneira ampla, abrange desde o simples acesso e coleta de dados, até seu processamento e modificação.
Caso seja sancionado, o Projeto entrará em vigor 18 (dezoito) meses após sua publicação oficial.
Mais informações podem ser obtidas com a Equipe de Consultoria do VLF Advogados.
(1) Projeto de Lei da Câmara n. 53/2018. Disponível em: <https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7761294>. Acesso em: 18/07/2018
(2) Os impactos do GDPR sobre as sociedades brasileiras. Disponível em: <http://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=509>.
