Um ano da Reforma Trabalhista: como as alterações instituídas vêm sendo enfrentadas no TRT-MG
Em 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/17 (“Lei”), conhecida popularmente como Reforma Trabalhista. A Lei trouxe importantes mudanças nas relações de trabalho, alterando mais de 50 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Embora tenha completado um ano de vigência, as mudanças trazidas pela Lei permanecem em foco, vez que ainda não há consenso em relação à boa parte das alterações legislativas instituídas, o que continua a provocar diversos questionamentos judiciais e decisões conflitantes.
Diante deste cenário, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (“TRT-MG” ou “Regional”) elaborou uma página especial em seu website, reunindo as principais notícias sobre as decisões proferidas relacionadas aos temas da Reforma Trabalhista. Isso é feito por meio de um painel atualizado que mostra como os magistrados têm aplicado as alterações trazidas pela Lei, confrontando, inclusive, diferentes correntes de entendimentos adotadas pelas Turmas do próprio Regional.
Dentre os temas polêmicos, o TRT-MG destacou as horas in itinere, instituto extinto pela Lei e que permanece causando divergência jurisprudencial. O referido painel ressaltou os diferentes posicionamentos relativos às horas de percurso, evidenciando decisões que variam quanto à aplicação imediata ou não da nova Lei.
Estas decisões, assim como outras que abordam temas polêmicos da Reforma Trabalhista, estão compiladas na página criada pelo TRT-MG, que pode ser acessada aqui.
Mais informações sobre o tema podem ser obtidas com a equipe trabalhista do VLF Advogados.
