Projeto de lei do novo Código Comercial segue para deliberação do Plenário
No último dia 11, a Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial do Senado Federal (“Comissão”) aprovou alterações ao texto do Projeto de Lei nº 487/2013 (“PLS 487/2013”), conforme relatório apresentado pelo senador Pedro Chaves (PRB-MS). De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLS 487/2013 visa à reforma do Código Comercial e promete introduzir mudanças significativas na organização e exploração de sociedades empresárias. Caso venha a ser sancionado, a iniciativa do legislativo federal produzirá especial impacto nas áreas do direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.
Entre as mudanças propostas destacam-se as referentes à: (i) alteração nas regras relativas ao registro público de empresas; (ii) vedação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) às relações comerciais entre empresários; (iii) vedação do cancelamento sumário do registro de empresas e a extinção presumida de sociedades; e (iv) criação de varas judiciais especializadas em direito comercial ou empresarial no âmbito da Justiça Comum.
Com a aprovação da Comissão, o PLS 487/2013 agora aguarda deliberação do Plenário.
Para mais informações sobre o trâmite do PLS 487/2013, acesse: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115437>.
