Banco Central do Brasil divulga data para o início do recebimento da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Foi divulgado pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) que a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) referente ao exercício de 2014 começará a ser recebida pela instituição a partir do dia 18.02.2015.
Nos termos da Resolução nº 3.854/2010 do BACEN, estão obrigadas à entrega da declaração todas as pessoas, físicas e jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, que até a data-base de 31 de dezembro de 2014, detinham no exterior bens ou valores em montante igual ou superior a U$100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas. Realizada via formulário eletrônico disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, a declaração anual de CBE deverá ser entregue até as 18 horas do dia 06.04.2015.
O cronograma fixo para a entrega da declaração anual de CBE foi estabelecido pela Circular nº 3.624/2013 do BACEN, que também dispõe sobre o cronograma para a entrega das declarações trimestrais.
Para mais informações, consulte a equipe de Direito Societário do VLF Advogados.
