Novo Canal de Denúncias para ilícitos cometidos contra a Administração Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (“MJSP”) e a Brasil International Chamber of Commerce (“ICC Brasil”) lançaram, em 29 de janeiro de 2020, uma plataforma voltada para o recebimento de denúncias de ilícitos cometidos contra a Administração Pública tais como corrupção, lavagem de dinheiro, pirataria e crimes cibernéticos (1).
Essa iniciativa inédita vai ao encontro da nova fase que o Brasil vem trilhando, lentamente, rumo a conformidade, desde 2013, com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção e, especialmente, após a deflagração da operação Lava Jato.
É sabido que o custo-Brasil se eleva muito pela insegurança jurídica e por conta dos elevados níveis de corrupção no âmbito dos negócios, dificultando a entrada de investimentos estrangeiros no país. Foi nesse contexto que o ICC Brasil lançou em 2018 a campanha “O Brasil Quer Mais”, que, resumidamente, pretende aproximar o setor empresarial e o governo para propiciar maior abertura comercial viabilizando o crescimento econômico que tanto almejamos.
Assim, a referida campanha, segundo esclarece a ICC Brasil, concentra-se na inserção internacional, na recuperação da credibilidade no exterior e na inovação (2). Justamente nesse cenário que se insere a recente criação do Canal de Denúncias resultante da parceria entre o ICC Brasil e o MJSP.
A ICC Brasil disponibiliza acesso direto ao portal para que empresas e cidadãos possam se manifestar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, com o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e com a Lei Anticorrupção, entre outras normas. As informações decorrentes das denúncias serão acessadas pela Ouvidoria-Geral do MJSP, que realizará a primeira verificação e, após essa fase preliminar, encaminhará à autoridade investigativa competente, que prosseguirá com a apuração do caso (3).
Os ganhos com a criação desse Canal de Denúncias são incontáveis. Por meio dessa ferramenta será possível fomentar um diálogo direto e permanente entre os setores público e privado, aperfeiçoar a política de compliance dos entes públicos e privados, incentivar o compartilhamento de boas práticas internacionais de prevenção a ilícitos transnacionais, entre muitos outros.
Vale ressaltar que um programa de compliance é concebido para prevenir, detectar e remediar os problemas que a violação às regras de integridade pode causar. Nesse sentido, o Canal de Denúncias é uma ferramenta que propicia o alcance desses objetivos.
É importante também lembrar que muitos ilícitos só são descobertos por meio de um Canal de Denúncias efetivo e robusto. Assim, a identificação de problemas e de contingências por meio de investigações acaba resultando no tratamento direcionado dos problemas detectados.
Ademais, por meio dele, ganham, de certa forma, o mercado, a sociedade e as instituições, uma vez que a denúncia pode implicar a descoberta de um ilícito grave e com efeitos para toda coletividade. Isso tende a motivar o agente econômico de boa-fé a corrigir tal ilícito, tempestiva e efetivamente, contribuindo para evitar a extensão de danos (4).
Em última análise, o recém lançado Canal de Denúncias do MJSP em parceria com o ICC Brasil é um grande propulsor da cultura da conformidade, que contribuirá para oferecer maior segurança jurídica aos negócios, conferindo ao Brasil um cenário de credibilidade junto à comunidade internacional, que certamente fomentará o crescimento econômico.
Para obter informações detalhadas e direcionadas acerca do Canal de Denúncias do MJSP ou para adequar, da melhor forma, as práticas internas da sua empresa a um programa de compliance, a Equipe de Consultoria do VLF Advogados está à disposição para atender-lhe.
(1) ENTENDA como funciona o canal de denúncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a ICC. Disponível em: http://www.iccbrasil.org/noticias/2020/1/28/canal-de-denuncias-mjsp/. Acesso em: 21 fev. 2020.
(2) ICC apresenta ao governo as primeiras propostas da campanha ‘O Brasil Quer Mais’. Disponível em: http://www.iccbrasil.org/noticias/2019/4/25/icc-apresenta-propostas-da-brmais/. Acesso em: 21 fev. 2020.
(3) PARCERIA entre MJSP e a ICC Brasil resulta em canal para receber denúncias de atos ilícitos. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/news/parceria-entre-mjsp-e-a-icc-brasil-resulta-em-canal-para-receber-denuncias-de-atos-ilicitos. Acesso em: 21 fev. 2020.
(4) SISTEMA de compliance e canal de denúncias. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sistema-de-compliance-e-canal-de-denuncias-23072019. Acesso em: 21 fev. 2020.
