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Publicada Medida Provisória voltada à facilitação de abertura de empresas
Foi publicada, em 30 de março, a Medida Provisória n. 1.040/2021 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a simplificação dos processos para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a facilitação do comércio exterior. A medida tem como objetivo modernizar o ambiente de negócios no país e promove alterações no Código Civil, na Lei das S.A. e em outras legislações.
Acesse a Medida Provisória n. 1.040/2021 aqui.
CVM edita regra de transição para observância do prazo de antecedência de convocação de assembleias gerais
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 30 de março de 2021, a Resolução CVM 25, que permite às companhias abertas continuarem observando o prazo de antecedência mínimo de 15 dias de convocação de assembleias gerais, desde que tais assembleias já tenham sido ou venham a ser convocadas até 30 de abril de 2021. A regra se insere no contexto de edição da Medida Provisória n. 1.040/21.
Para mais informações, clique aqui. Para acessar a Resolução, clique aqui.
Publicada lei que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais
Foi publicada, em 30 de março, a Lei n. 14.130/2021 (“Lei”). Esta institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”), que serão constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de condomínio aberto ou fechado. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos e distribuídos, quando distribuídos pelo Fiagro, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento). A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei aqui.
Publicada a Nova Lei do Gás
Foi publicada hoje, dia 9 de abril, a Lei n. 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, que altera o marco regulatório do gás no Brasil. Dentre as alterações, destaca-se a substituição do modelo de outorga da concessão e a integração do gás com os setores elétrico e industrial.
Para conferir a Lei n. 14.134/2021, clique aqui, e, para saber mais, aqui.
Minas Gerais altera disposições sobre a declaração de apuração de taxa incidente sobre o setor minerário
Foi publicada, em 8 de abril, a Portaria n. 188/2021 da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais. Esta altera o rol de informações, por mineral ou minério, em toneladas ou fração desta, que deverão constar na Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, disposto na Portaria SRE n. 106/2012. A Portaria n. 188/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria n. 188/2021 aqui e a Portaria SRE n. 106/2012 aqui.
Receita Federal posterga o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias
Foi publicada, em 12 de abril, a Instrução Normativa n. 2.020/2021 da Receita Federal do Brasil (“IN 2.020/2021”). Esta altera o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual e da Declaração Final de Espólio, bem como para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários tratados por ela. A IN 2.020/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A IN 2.020/2021 pode ser acessada aqui.
STF reconhece que a imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Em 13 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.510/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras”.
O Acórdão ainda não foi publicado, contudo maiores informações podem ser obtidas aqui.
TJMG retoma prazo de processos físicos e lança Balcão Virtual
Por meio da Portaria Conjunta n. 1.180/PR/2021, os prazos de alguns processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”), que estavam suspensos diante do agravamento da pandemia de COVID-19, foram retomados ontem, dia 22 de abril. O TJMG também divulgou essa semana, no dia 19 de abril, o lançamento do projeto-piloto do Balcão Virtual, que permite o contato com os setores de atendimento das unidades judiciárias do TJMG por meio de videoconferência.
Para conferir mais informações sobre a retomada de prazos processuais e acessar a Portaria Conjunta n. 1.180/PR/2021 clique aqui e aqui. Para saber mais sobre o Balcão Virtual, clique aqui.
Publicada norma que trata sobre contribuições incidentes no âmbito da construção civil
Foi publicada, em 20 de abril, a Instrução Normativa n. 2.021/2021 da Receita Federal do Brasil (“IN 2.021/2021”). Esta dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. A IN 2.021/2021 entrará em vigor em 1º de junho de 2021.
Confira a IN 2.021/2021 aqui.
Receita Federal regulamenta a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais de sua competência
Foi publicada, em 20 de abril, a Instrução Normativa n. 2.022/2021 (“IN 2.022/2021”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta consolida as disposições referentes à entrega de documentos, à abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento e à comunicação eletrônica de atos no âmbito da Secretaria Especial da RFB. A IN 2.022/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A IN 2.022/2021 pode ser acessada aqui.
