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ANM publica Resolução que regulamenta o Plano de Fechamento de Mina
Foi publicada, em 4 de maio, a Resolução n. 68 da Agência Nacional de Mineração (“Resolução”). Esta estabelece novas regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n. 20.4 e 20.5. A Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2021.
Confira a íntegra da Resolução aqui.
Publicada norma que dispõe sobre medidas de auxílio ao setor de eventos e sobre as certidões federais de regularidade fiscal
Foi publicada, em 4 de maio, a Lei n. 14.148/2021 (“Lei”). Esta, dentre outras medidas, autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o FGTS, em benefício das entidades que atuam no setor de eventos e estende o prazo de validade das certidões federais de regularidade fiscal para 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei pode ser acessada aqui.
STJ decide pela incidência de contribuições sociais sobre royalties recebidos por cooperativa
Em 4 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.520.184/PR, decidiu que os royalties recebidos por determinada cooperativa que desenvolve tecnologia no campo do agronegócio integram a base de cálculo do PIS e da Cofins mesmo que a entidade não tenha sido constituída com a finalidade de auferi-los, uma vez que tais valores compõem o conceito de receita.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser acessada aqui.
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
Foi publicada, em 3 de maio, a Súmula 649, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, que define que “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.
Para consultar a Súmula 659 clique aqui e, para saber mais, aqui.
É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no âmbito do Simples Nacional, decide STF
Em 12 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 970.821/RS com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
STF modula os efeitos do julgado que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 13 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, para modular os efeitos do julgado que fixou a seguinte tese com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Com isso, o referido julgado somente produz efeitos após 15 de março de 2017.
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser acessadas aqui.
STJ decide pela tributação da correção monetária de rendimentos em aplicações financeiras
Em 11 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.660.363/SC, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que a parcela relativa à correção monetária sobre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser obtida aqui.
Receita Federal regulamenta o compartilhamento de dados não sigilosos com órgãos e entidades da Administração Pública
Foi publicada, em 18 de maio, a Portaria nº 34/2021 (“Portaria”) da Receita Federal do Brasil. Esta dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a Portaria aqui.
ANTT publica novas regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão rodoviária
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 19 de maio, a Resolução nº 5.940/2021, que altera as regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre partes relacionadas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária. A norma é resultado das contribuições do processo de participação e controle social da Audiência Pública nº 7/2020.
Para saber mais clique aqui e, para acessar a Resolução nº 5.940/2021, clique aqui.
Governo Federal institui o Documento Eletrônico de Transporte
Foi publicada, em 19 de maio, a Medida Provisória nº 1.051/2021 (“MP 1.051/2021”), instituindo o Documento Eletrônico de Transporte, exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido previamente à execução de operação de transporte de carga no território nacional. A MP 1.051/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 1.051/2021 aqui.
Publicado edital de transação tributária envolvendo débitos relacionados a contribuições previdenciárias
Foi publicado, em 20 de maio, o Edital nº 11/2021 (“Edital”) da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este dispõe sobre transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados. O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 (cinquenta e cinco) meses com até 50% (cinquenta por cento) de redução do valor principal, multa e juros.
Leia o Edital aqui.
Mais informações podem ser obtidas aqui.
STJ afasta a incidência de IOF sobre Adiantamento de Contrato de Câmbio
Em 18 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.452.963/SC, decidiu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio, instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços, não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio e não a contratação de adiantamento.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser obtida aqui.
STF reconhece a possibilidade de trabalhador com deficiência ser considerado dependente para dedução do imposto de renda
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583, fixou a seguinte tese: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser obtidas aqui.
STF reconhece a constitucionalidade da alíquota progressiva da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.796/RS em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da aplicação não cumulativa de alíquotas progressivas sobre contribuições previdenciárias dos empregados e trabalhadores avulsos. Na oportunidade foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91”. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
STF decide que inadimplência de clientes não afasta a incidência de ICMS de operadoras de telecomunicações
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.758/RO em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
Prazos processuais dos processos físicos voltam a correr no TJSP
Foi editado, pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), o Provimento CSM nº 2.681/21 (“Provimento”), que dispõe sobre o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial no âmbito do TJSP. Dentre outras determinações, o Provimento prevê que os prazos processuais para os processos físicos votarão a correr a partir de 17 de maio no TJSP.
Para acessar o Provimento, clique aqui.
