Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção entra em vigor
Entrou em vigor no dia 19.03.2015 o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”). O ato legislativo tem como principal objetivo a punição de empresas envolvidas em corrupção, com a aplicação de multas sobre o faturamento.
Confira aqui a íntegra do texto publicado.
