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Promulgado o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador
Foi publicada, em 1º de junho, a Lei Complementar 182/2021, que institui o Marco Legal para as startups (“LCP 182”). Esta traz diretrizes para o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador. A LC 182 também alterou dispositivos da Lei 6.404/76 e da Lei Complementar 123/06 e entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Para visualizar a LC 182 na íntegra, clique aqui.
Novo Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade
Na edição extra do Diário Oficial da União de 28 de maio, foi publicado o Decreto 10.707/2021 (“Decreto”), que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, conforme o disposto na Lei n. 10.848/2004. Como previsto no Decreto, a reserva de capacidade, na forma de potência, será contratada com o objetivo de atender a necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional e garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
O Decreto pode ser consultado aqui.
Publicado Decreto que regulamenta a Nova Lei do Gás
Foi publicado hoje, dia 4 de junho, o Decreto 10.712/2021 (“Decreto”), que regulamenta a Lei 14.134/2021 (conhecida como “Nova Lei do Gás”). Este esclarece temas relevantes da Nova Lei do Gás, além de versar sobre, dentre outros, o transporte, a estocagem e a comercialização de gás.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e pode ser consultado aqui.
Para mais detalhes, clique aqui.
Publicada Resolução do CMN que altera regras da contratação de crédito por incorporadoras imobiliárias
A Resolução 4.909/2021 (“Resolução”) do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 31 de maio, modifica os mecanismos de gestão de garantias e disciplina as regras de registros de recebíveis no financiamento de incorporações imobiliárias. Com isso, se espera que as construtoras e incorporadores tenham acesso a condições de crédito mais vantajosas. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Para acessar a Resolução, clique aqui e, para mais informações, aqui.
ANPD publica guia orientativo com definições sobre agentes de tratamento de dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de maio, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” (“Guia”). O documento busca estabelecer diretrizes ao tratamento de dados, elucidar as definições legais dos agentes de tratamento e tratar dos respectivos regimes de responsabilidade.
Acesse o Guia neste link.
DREI publica instrução normativa para simplificar o empreendedorismo no Brasil
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 10 de junho, a Instrução Normativa DREI n. 55/2021 (“IN 55”), com o objetivo de simplificar e desburocratizar a abertura e manutenção de empresas, em conformidade com a recém-publicada Medida Provisória n. 1.040/2021 (MP do Ambiente de Negócios). A IN 55, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou a Instrução Normativa DREI n. 81 e revogou dispositivos da Instrução Normativa DREI n. 82.
Para saber mais informações, clique aqui. Acesse a IN 55 aqui.
Governo de Minas Gerais publica norma que dispõe sobre Conhecimento de Transporte e seu Documento Auxiliar
Foi publicado, em 10 de junho, o Decreto n. 48.203/2021 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Regulamento do ICMS do referido ente, para atualizar seus dispositivos de acordo com os Ajustes n. 09/07 e 36/19, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais, que instituem, respectivamente, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”) e o Documento Auxiliar do CT-e, bem como o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (“CT-e OS”) e o Documento Auxiliar do CT-e OS. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui.
ANTT prorroga a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
A Agência Nacional de Transporte Terrestre divulgou no dia 16 de junho que a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“CRNTRC”) foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2021. A decisão foi tomada para garantir a validade dos CRNTRC até a conclusão dos trâmites da Audiência Pública 8/2020, em que se discute o fim da validade do referido Registro.
Leia mais sobre o assunto aqui.
Publicada norma que prorroga o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
Foi publicada, em 16 de junho, a Portaria RFB n. 43/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“Portaria”). Esta prorroga para 18 de junho de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativas ao período de apuração de maio de 2021. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
Suspenso o julgamento no STF sobre o fim do voto de qualidade do CARF
Em 18 de junho, depois de proferido voto a favor da constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e do desempate pró-contribuinte, o julgamento da ADI n. 6399 foi suspenso por pedido de vista.
O voto ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser obtidas aqui.
STJ viabiliza que Fisco constranja patrimônio de empresas em recuperação judicial
Em 23 de junho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema n. 987 (Recurso Especial n. 1.694.261/SP), que determinaria se empresas em recuperação judicial podem sofrer penhora de bens em sede de execução fiscal. Com isso, a Corte abre caminho para que a Fazenda Nacional retome as tentativas de constrição em casos de todo o país.
Para mais informações, clique aqui.
