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Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária
Em 5 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 4728/2020 (“PL”), que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). O texto segue para a Câmara dos Deputados para revisão.
Acesse o PL clicando aqui.
Receita Federal divulga prazos e regras para a entrega da Declaração de ITR de 2021
Em 3 de agosto, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.040/2021 (“IN”), que dispõe sobre a entrega da Declaração do ITR para o ano-calendário de 2021. O prazo para a entrega inicia em 16 de agosto e termina em 30 de setembro de 2021.
Para conferir as disposições da IN, clique aqui.
Publicado Decreto que dispõe sobre o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)
Foi publicado, em 10 de agosto, o Decreto n. 10.764/2021 (“Decreto”), que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) no que se refere ao Portal Nacional de Compras Públicas (“PNCP”). A medida dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que é o órgão competente para gerir o PNCP. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
STF julga inconstitucional Decreto Estadual que previa substituição tributária para setor elétrico
Foi publicada, em 10 de agosto, a ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6144 e 6624. Por intermédio destas, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a instituição da substituição tributária de ICMS por meio do Decreto Amazonense. A Corte modulou os efeitos da decisão, para valer a partir de 2022.
Para mais informações, acesse este link.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova vinte e seis novas súmulas
Em sessão virtual realizada em 6 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 26 novas súmulas em matéria tributária e fiscal. Os enunciados entram em vigor a partir da publicação da ata de julgamento no Diário Oficial da União.
Leia a notícia aqui.
Sancionada a Lei nº 14.195/2021 voltada à facilitação para abertura de empresas
Foi sancionada, em 26 de agosto, a Lei nº 14.195/2021 (“Lei”), oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, publicada e vigente desde 30 de março deste ano. A nova Lei dispõe, dentre outros assuntos, sobre a simplificação dos processos para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e a facilitação do comércio exterior. Com a medida, são alterados dispositivos do Código Civil, da Lei das S.A. e de outras legislações.
Acesse a Lei clicando aqui.
CVM edita Resolução que atualiza normas sobre fatos relevantes
Em 23 de agosto, foi editada a Resolução nº 44 (“Resolução”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários, assim como revoga as Instruções nº 358, nº 369 e nº 449 da autarquia.
Para saber mais, clique aqui e, para acessar a Resolução, clique aqui.
PGFN publica Edital de parcelamento de dívidas de FGTS
Em 25 de agosto, foi publicado o Edital nº 3/2021 (“Edital”) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) inscritos em dívida ativa. As propostas são elegíveis para débitos que não ultrapassem R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Confira o Edital neste link.
Prorrogado o prazo de adesão ao REFIS pelo Governo de Minas Gerais
Em 23 de agosto, foi publicado o Decreto nº 48.262/2021 (“Decreto”), que estendeu para 23 de setembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS. As demais disposições sobre o programa de parcelamento, previstas no Decreto nº 48.195/2021, permanecem inalteradas.
Acesse o Decreto aqui.
