O que você não pode perder!
Publicada Lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (“DT-e”)
Foi sancionada, em 27 de setembro, a Lei nº 14.206/2021 (“Lei”), conversão da Medida Provisória nº 1.051/2021, publicada e vigente desde 18 de maio deste ano. A Lei, dentre outros assuntos, dispõe sobre a simplificação da autorização dos serviços de transporte de carga, redução dos custos para essa atividade e unificação dos documentos exigidos a partir do DT-e. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para conferir a Lei, clique aqui.
Publicada a Lei nº 14.210/2021, que dispõe sobre a decisão coordenada na Administração Pública Federal
Foi publicada, em 30 de setembro, a Lei nº 14.210/2021 (“Lei”), que dispõe sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal. Por meio desta, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. A decisão coordenada, conforme o previsto na própria Lei, permite a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, atuando de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo.
A Lei pode ser acessada neste link.
Prazos processuais administrativos voltam a correr na ANM
A partir das Resoluções nº 28/2020 e 76/2021 (“Resoluções”), a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) havia suspendido os prazos dos processos administrativos de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano. Assim, a partir de 1º de outubro, voltaram a correr os prazos para apresentações de defesas e relatórios de pesquisa, bem como para cumprimento de exigências perante a Agência.
Acesse as Resoluções aqui e aqui.
Receita Federal divulga orientação relativa à incidência de IRRF sobre valor pago a herdeiro residente no exterior
A Receita Federal divulgou, em 28 de setembro, a Solução de Consulta nº 142/2021, que interpreta como devido o Imposto de Renda retido na fonte sobre valor de herança caso o herdeiro seja não residente no Brasil.
Confira a Solução de Consulta nº 142/2021 aqui.
Ministério da Economia regulamenta a dispensa da publicação dos balanços das sociedades anônimas de menor porte em jornais
O Ministério da Economia publicou, em 13 de outubro, a Portaria n. 12.071/2021 (“Portaria”), dispondo sobre a divulgação eletrônica dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”). A Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, está em consonância com as alterações promovidas pelo Marco Legal das Startups, em vigor desde setembro deste ano, e dispensa as referidas companhias de publicarem os seus balanços contábeis em jornais de grande circulação.
Para acessar a Portaria, clique aqui.
Regulamentada a divulgação de audiências para discussão de processos administrativos em trâmite no CARF
Em 15 de outubro, foi publicada a Portaria CARF n. 12.225/2021 (“Portaria”), que fixou os procedimentos para agendar e divulgar audiências solicitadas com os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A relação de todos os pedidos será disponibilizada em seu sítio eletrônico.
Confira a Portaria aqui.
