Radar VLF n. 100 - 27/08 a 03/09/2021 - 03/09/2021
Notícias que circularam entre os dias 27 de agosto e 3 de setembro de 2021
Prorrogado prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 1º de setembro, a Resolução CGSN n. 160 (“Resolução”). Dentre outras medidas, a Resolução prorroga o prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional para 30 de setembro.
Leia a Resolução aqui.
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais regulamenta o parcelamento de débitos do ITCD
Foi publicado, em 1º de setembro, o Decreto Estadual n. 48.266/21 (“Decreto”). Este disciplina o parcelamento e outras condições relativas à regularização de débitos do ITCD no Estado de Minas Gerais. O prazo para requerimento de ingresso nessa modalidade do “Recomeça Minas” vai até 19 de novembro de 2021.
Confira o Decreto neste link.
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto-base do Projeto de Lei n. 2.337/2021 (“PL 2337”). Este prevê significativas mudanças para a tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas. Apreciadas as emendas substitutivas, o texto deverá ser encaminhado ao Senado Federal.
Para acessar o PL 2337, clique aqui.
CVM edita oito novas Resoluções
Em 31 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou oito novas resoluções: Resoluções CVM n. 45 a 52 (“Resoluções”). As Resoluções foram editadas como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos, nos termos do Decreto n. 10.139/19, e em sua grande maioria não trazem significativas mudanças de mérito.
Para saber mais, clique aqui. Os links para as Resoluções podem ser obtidos nessa mesma página.
Publicada Medida Provisória sobre exploração do serviço de transporte ferroviário
Foi publicada, em 30 de agosto, a Medida Provisória n. 1.065/2021 (“MP 1065”). Esta dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, dentre diversas outras providências.
Confira a MP 1065 neste link.
Entra em vigor o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador
A Lei Complementar n. 182/2021 (“LC 182”), que institui o Marco Legal para as startups, entrou em vigor essa semana. A LC 182, publicada em 1º de junho deste ano, traz diretrizes para o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador. A LC 182 também alterou dispositivos da Lei n. 6.404/76 e da Lei Complementar n. 123/06.
Para visualizar a LC 182 na íntegra, clique aqui.
