Radar VLF n. 100 - 27/08 a 03/09/2021 - 03/09/2021
Notícias que circularam entre os dias 27 de agosto e 3 de setembro de 2021
Entra em vigor o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador
A Lei Complementar n. 182/2021 (“LC 182”), que institui o Marco Legal para as startups, entrou em vigor essa semana. A LC 182, publicada em 1º de junho deste ano, traz diretrizes para o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador. A LC 182 também alterou dispositivos da Lei n. 6.404/76 e da Lei Complementar n. 123/06.
Para visualizar a LC 182 na íntegra, clique aqui.
Publicada Medida Provisória sobre exploração do serviço de transporte ferroviário
Foi publicada, em 30 de agosto, a Medida Provisória n. 1.065/2021 (“MP 1065”). Esta dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, dentre diversas outras providências.
Confira a MP 1065 neste link.
CVM edita oito novas Resoluções
Em 31 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou oito novas resoluções: Resoluções CVM n. 45 a 52 (“Resoluções”). As Resoluções foram editadas como parte do trabalho de revisão e consolidação de atos normativos, nos termos do Decreto n. 10.139/19, e em sua grande maioria não trazem significativas mudanças de mérito.
Para saber mais, clique aqui. Os links para as Resoluções podem ser obtidos nessa mesma página.
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto-base do Projeto de Lei n. 2.337/2021 (“PL 2337”). Este prevê significativas mudanças para a tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas. Apreciadas as emendas substitutivas, o texto deverá ser encaminhado ao Senado Federal.
Para acessar o PL 2337, clique aqui.
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais regulamenta o parcelamento de débitos do ITCD
Foi publicado, em 1º de setembro, o Decreto Estadual n. 48.266/21 (“Decreto”). Este disciplina o parcelamento e outras condições relativas à regularização de débitos do ITCD no Estado de Minas Gerais. O prazo para requerimento de ingresso nessa modalidade do “Recomeça Minas” vai até 19 de novembro de 2021.
Confira o Decreto neste link.
Prorrogado prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 1º de setembro, a Resolução CGSN n. 160 (“Resolução”). Dentre outras medidas, a Resolução prorroga o prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional para 30 de setembro.
Leia a Resolução aqui.
