Radar VLF n. 102 - 10/09 a 17/09/2021 - 17/09/2021
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de setembro de 2021
STF decide pela inviabilidade de inclusão de contador como responsável tributário em execução fiscal
Em 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou procedente a ADI n. 6824, apresentada em face de artigo do código tributário goiano que incluía o contador como terceiro responsável em infrações fiscais. Houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em comento pela Corte.
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PGFN divulga nota de esclarecimento sobre a garantia do crédito inscrito em dívida ativa
Em 15 de setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) divulgou digitalmente nota de esclarecimento sobre condições para aceite de garantia do crédito da dívida ativa. Pela medida, fianças bancárias ou seguros-garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil.
A nota de esclarecimento pode ser acessada, na íntegra, neste link.
Decreto majora alíquotas do IOF nas transações de crédito
Em 17 de setembro, o Governo Federal publicou o Decreto n. 10.797/2021 (“Decreto”), que majorou as alíquotas do IOF nas transações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. As alíquotas terão vigência de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.
Confira o Decreto aqui.
