Radar VLF n. 103 - 17/09 a 24/09/2021 - 24/09/2021
Notícias que circularam entre os dias 17 e 24 de setembro de 2021
Inclusão de serviço sujeito à incidência do ISSQN na legislação nacional
Em 23 de setembro, foi publicada a Lei Complementar n. 183/2021 (“LC 183/2021”), que alterou a legislação nacional do ISSQN (Lei Complementar n. 116/2003) e incluiu a previsão expressa de incidência do imposto sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos e carga. A LC 183/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a íntegra da LC 183/2021 neste link.
Divulgados os índices do Fator Acidentário de Prevenção para o ano de 2022
Os Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência publicaram, em 21 de setembro, os indicadores referentes ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para o ano-calendário de 2022. A Portaria Interministerial MTP/MR n. 2/2021 (“Portaria”) entrará em vigor em 30 de setembro.
Confira a Portaria aqui.
Reabertos os prazos de ingresso no programa de regularização de débitos do FGTS
Em 23 de setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n. 11.496/2021 (“Portaria”), que reabre os prazos relativos ao programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A adesão deverá ocorrer entre 1º de outubro e 29 de dezembro.
Confira a Portaria aqui.
