Radar VLF n. 104 - 24/09 a 01/10/2021 - 01/10/2021
Notícias que circularam entre os dias 24 de setembro e 1º de outubro de 2021
Publicada Lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Foi sancionada, em 27 de setembro, a Lei n. 14.206/2021 (“Lei”), conversão da Medida Provisória n. 1.051/2021, publicada e vigente desde 18 de maio deste ano. A Lei, dentre outros assuntos, dispõe sobre a simplificação da autorização dos serviços de transporte de carga, redução dos custos para essa atividade e unificação dos documentos exigidos a partir do DT-e. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para conferir a Lei, clique aqui.
Publicada a Lei n. 14.210/2021, que dispõe sobre a decisão coordenada na Administração Pública Federal
Foi publicada ontem, dia 30 de setembro, a Lei n. 14.210/2021 (“Lei”), que dispõe sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal. Por meio desta, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. A decisão coordenada, conforme o previsto na própria Lei, permite a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, atuando de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo.
A Lei pode ser acessada neste link.
Prazos processuais administrativos voltam a correr na ANM
A partir das Resoluções n. 28/2020 e 76/2021 (“Resoluções”), a Agência Nacional de Mineração (“ANM”) havia suspendido os prazos dos processos administrativos de 20 de março de 2020 até 30 de setembro deste ano. Assim, a partir de 1º de outubro, voltam a correr os prazos para apresentações de defesas e relatórios de pesquisa, bem como para cumprimento de exigências perante a Agência.
Acesse as Resoluções aqui e aqui.
PGFN divulga novas orientações ligadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 29 de setembro, foi publicado Parecer conjunto n. 14.483/2021 (“Parecer”), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Ministério da Economia. Este fornece novas orientações ligadas à interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Acesse o Parecer aqui.
Receita Federal divulga orientação relativa à incidência de IRRF sobre valor pago a herdeiro residente no exterior
A Receita Federal divulgou, em 28 de setembro, a Solução de Consulta n. 142/2021, que interpreta como devido o Imposto de Renda retido na fonte sobre valor de herança caso o herdeiro seja não residente no Brasil.
Confira a Solução de Consulta n. 142/2021 aqui.
