Radar VLF n. 106 - 08/10 a 15/10/2021 - 15/10/2021
Notícias que circularam entre os dias 8 e 15 de outubro de 2021
Ministério da Economia regulamenta a dispensa da publicação dos balanços das sociedades anônimas de menor porte em jornais
O Ministério da Economia publicou, em 13 de outubro, a Portaria n. 12.071/2021 (“Portaria”), dispondo sobre a divulgação eletrônica dos atos de companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões por meio da Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (“SPED”). A Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, está em consonância com as alterações promovidas pelo Marco Legal das Startups, vigente desde setembro deste ano, e dispensa as referidas companhias de publicarem os seus balanços contábeis em jornais de grande circulação.
Para acessar a Portaria, clique aqui.
STF define que cabe à Justiça Federal julgar as ações rescisórias propostas pela União em face de sentenças apreciadas pela Justiça Estadual
Em 11 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.650 em sede de repercussão geral, definiu que compete aos Tribunais Regionais Federais apreciar as ações rescisórias propostas pela União em face de sentenças transitadas em julgado proferidas por juízes estaduais.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a pauta de julgamento pode ser acessada neste link.
Regulamentada a divulgação de audiências para discussão de processos administrativos em trâmite no CARF
Em 15 de outubro, foi publicada a Portaria CARF n. 12.225/2021 (“Portaria”), que fixou os procedimentos para agendar e divulgar audiências solicitadas com os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). A relação de todos os pedidos será disponibilizada em seu sítio eletrônico.
Confira a Portaria aqui.
