Radar VLF n. 107 - 15/10 a 22/10/2021 - 22/10/2021
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de outubro de 2021
Publicada lei que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Foi publicada ontem, 21 de outubro, a Lei n. 14.226/2021, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte/MG (“Lei”). A Lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a 1º de janeiro de 2022.
Confira as disposições da Lei aqui.
Publicado decreto estadual que dispõe sobre restituição de ICMS-ST para fatos geradores presumidos e não realizados
Foi publicado, em 20 de outubro, o Decreto n. 48.282/2021, que orienta sobre a restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou. O Decreto entrou em vigor na data da publicação.
Para acessar o Decreto n. 48.282/2021, acesse este link.
Câmara Superior do CARF admite creditamento de PIS e Cofins por corretagem na compra de café
Em sessão virtual de 21 de outubro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar o processo n. 11543.001.112/2006-61, considerou que a comissão de corretagem paga pela empresa a compradores profissionais que fazem seleção de cafés pode ser considerada insumo, gerando créditos de Cofins. O julgamento foi finalizado por voto de qualidade.
Assista ao julgamento aqui.
