Radar VLF n. 109 - 29/10 a 05/11/2021 - 05/11/2021
Notícias que circularam entre os dias 29 de outubro e 5 de novembro de 2021
CNJ emite recomendação de solução consensual para litígios tributários
O Conselho Nacional de Justiça publicou, em 4 de outubro, a Recomendação n. 120/21 (“Recomendação”) que indica a priorização de soluções consensuais para litígios tributários. A Recomendação tem como base o relatório “Justiça em Números 2021” que aponta a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais tramitando no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%.
Acesse a Recomendação aqui e o relatório “Justiça em Números 2021” aqui.
Receita Federal expande serviços oferecidos através de processo digital no E-CAC
Em 5 de outubro, foi publicada a Portaria n. 42/2021 da Coordenadoria-Geral de Administração do Crédito Tributário (“Portaria”), que expande os serviços que podem ser solicitados por meio de processo digital no âmbito do E-CAC. Dentre eles, cita-se o cadastramento de débitos para algumas modalidades de parcelamento e de reparcelamento. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria aqui.
