Radar VLF n. 112 - 19/11 a 26/11/2021 - 26/11/2021
Notícias que circularam entre os dias 19 e 26 de novembro de 2021
STF considera inconstitucional cobrança de ICMS superior a 17% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação
Em 24 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento do RE 714139 em sede de repercussão geral, decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. O julgamento, entretanto, foi suspenso e será retomado para análise da modulação dos efeitos da decisão.
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ANEEL aprova Regras de Comercialização de Energia Elétrica para 2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 23 de novembro, novas Regras de Comercialização de Energia Elétrica. Essas disposições trazem comandos operacionais e formulações algébricas que viabilizam a contabilização e liquidação da energia comercializada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). As novas Regras devem ser adotadas a partir de dezembro deste ano.
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