Radar VLF n. 114 - 03/12 a 10/12/2021 - 10/12/2021
Notícias que circularam entre os dias 3 e 10 de dezembro de 2021
Decreto institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual
O Decreto n. 10.886/2021 (“Decreto”), publicado em 8 de dezembro, instituiu a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, que dispõe como diretrizes o incentivo à inovação, à competitividade e ao desenvolvimento econômico. O instrumento tem como objetivo definir planos de ações com o condão de estimular a efetividade e equilíbrio do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e traça estratégias a serem observadas no período de 2021 a 2030.
Acesse o Decreto n. 10.886 aqui.
ANM publica Resolução sobre reaproveitamento de rejeitos na mineração
Foi publicada, em 7 de dezembro, a Resolução n. 85/2021 (“Resolução”), editada pela Agência Nacional de Mineração. Esta dispõe sobre o reaproveitamento de rejeitos e estéreis produzidos na mineração, tendo como objetivo a maior sustentabilidade do setor e trazendo regras, por exemplo, relativas à posse de rejeitos e estéreis. A Resolução entrará em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.
Para consultar a Resolução, clique aqui e, para mais informações, aqui.
Promulgada Emenda Constitucional que modifica o regime de pagamentos de precatórios
Ontem, dia 9 de dezembro, foi publicada a Emenda Constitucional n. 113/2021 (“EC 113”), que, dentre outras matérias, modifica a sistemática de pagamento de precatórios. A EC 113/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
A íntegra da EC 113 pode ser acessada neste link.
Receita Federal publica orientações relativas à restituição e à compensação tributária
Em 8 de dezembro, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.055/2021 (“IN 2055”), que regulamenta, dentre outras matérias, a restituição e a compensação de tributos por ela administrados. A medida entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a IN 2055 aqui.
