Radar VLF n. 115 - 10/12 a 17/12/2021 - 17/12/2021
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de dezembro de 2021
MP traz medidas para a mitigação dos impactos financeiros no setor elétrico
Foi publicada, em 13 de dezembro, a Medida Provisória n. 1.078 (“MP 1.078”), que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros provocados pela escassez hídrica no setor elétrico. Dentre as providências trazidas, a MP 1.078 estabelece condições para novos empréstimos e para a instituição de bandeiras tarifárias extraordinárias para mitigar os efeitos dos custos excepcionais decorrentes da escassez hídrica.
Consulte a MP 1.078 aqui e leia mais sobre o tema aqui.
ANEEL aprova resolução regularizando a exploração de instalações de energia elétrica por cooperativas
A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou, no dia 14 de dezembro, normativo estabelecendo as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural autorizadas para explorar instalações de energia elétrica. De acordo com o documento, a outorga de autorização possui caráter precário e prazo de 30 (trinta) anos, que pode ser prorrogado por igual período.
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ANEEL aprova novos critérios para contratação de energia proveniente de Geração Distribuída
Foi aprovada, em 14 de dezembro, Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que promove mudanças nas disposições sobre contratação de energia elétrica oriunda de Geração Distribuída. O documento define o modelo para o contrato de geração distribuída, estabelece os critérios para o cálculo do mínimo custo global e possibilita que as distribuidoras contratem energia de geração distribuída mediante chamada pública.
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ANEEL determina que agentes e entidades do setor implantem políticas de segurança cibernética
A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou, também no dia 14 de dezembro, diretrizes a serem adotadas pelos agentes do setor e pelas entidades responsáveis pela comercialização de energia elétrica ou gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. O referido normativo estabelece, entre outras diretrizes, que as entidades devem estruturar políticas de segurança cibernética de acordo com o seu porte. As medidas, que devem ser implementadas em 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da norma, têm como objetivo a prevenção de incidentes e a redução de riscos de ataques cibernéticos.
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MP prorroga prazo para cumprimento do regime aduaneiro especial drawback
Em 15 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória n. 1.079/21 (“MP 1.079”), em que se previu a prorrogação por mais um ano dos prazos de cumprimento do regime aduaneiro especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. A MP 1.079 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 1.079 neste link.
Receita Federal indica que indébitos deverão ser tributados no momento da primeira compensação
Em 15 de dezembro, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n. 183/21. Nela, indicou que, nos casos em que a decisão judicial não quantificar o valor a ser restituído ao contribuinte, estes sejam oferecidos à tributação somente no momento em que for emitida a primeira declaração de compensação.
Acesse a íntegra da Solução de Consulta n. 183/21 aqui.
