Radar VLF n. 116 - 17/12 a 23/12/2021 - 23/12/2021
Notícias que circularam entre os dias 17 e 23 de dezembro de 2021
Firmada a modulação de efeitos da decisão que considera inconstitucional ICMS mais elevado para energia e telecomunicações
Em 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE n. 714139 e definiu a modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. Assim, definiu-se que o entendimento surtirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início de julgamento de mérito, isto é, 5 de fevereiro de 2021.
Confira o teor dos votos proferidos clicando aqui.
Disponibilizada orientação sobre isenção de IRPF para alienação de criptomoedas em operações de pequeno valor
Em 23 de dezembro, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta n. 214/2021, em que indicou a isenção do imposto sobre a renda (“IRPF”) para o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações, em um mês, seja igual ou inferior a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A Solução de Consulta pode ser acessada neste link.
