Radar VLF n. 117 - 23/12 a 30/12/2021 - 30/12/2021
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de dezembro de 2021
Publicado o novo Marco Legal do mercado de câmbio brasileiro
Nesta quinta-feira, dia 30 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.286/2021, que institui o novo Marco Legal do mercado de câmbio brasileiro. O objetivo do novo Marco Legal é modernizar, simplificar e consolidar a legislação existente sobre o tema no ordenamento jurídico nacional, propiciando maior inserção de empresas brasileiras nas cadeias globais de valor e a facilitação ao uso do real em transações internacionais.
Confira aqui a íntegra da Lei n. 14.286/2021.
Portaria do MME define diretrizes para a realização do Leilão de Energia Nova A-4 de 2022
No dia 24 de dezembro, o Ministério das Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Normativa n. 34/GM/MME/2021 (“PN 34/GM/MMA/2021”). O ato administrativo define as diretrizes para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de Energia Nova “A-4” de 2022, que ocorrerá em 27 de maio do ano seguinte.
Consulte aqui a PN 34/GM/MME/2021 e leia mais sobre o tema aqui.
Prorrogados os prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN
Em 27 de dezembro, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria n. 15.059/2021. A medida reabre os prazos de ingresso no programa de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. O prazo foi estendido para 25 de fevereiro de 2022.
Confira aqui.
