Radar VLF n. 118 - 30/12/2021 a 07/01/2022 - 07/01/2022
Notícias que circularam entre os dias 30 de dezembro de 2021 e 7 de janeiro de 2022
Publicado o marco legal da microgeração e minigeração distribuída
Foi publicada hoje, dia 7 de janeiro, a Lei n. 14.300 (“Lei”), que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuídas no país. A Lei traz disposições sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social, o acesso do consumidor às redes distribuidoras, a alocação dos custos de uso da rede e dos encargos previstos na legislação do setor elétrico. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para acessar a Lei e aqui para mais informações.
Governo Federal publica Lei que dispõe sobre a autorização para o transporte rodoviário de passageiros
Foi publicada, em 6 de janeiro, a Lei n. 14.298/2022 (“Lei”), que estabelece critérios para a autorização de transporte rodoviário de passageiros. Entre as alterações promovidas, a Lei determina que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo nos casos de inviabilidade, que terão critérios definidos pelo Poder Executivo. A nova Lei também estipula que a outorga de autorização depende da comprovação, por parte do operador, de capital social mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Além disso, para fins fiscais, é estabelecido que os operadores deverão possuir inscrição estadual em todas as unidades da Federação em que pretendam atuar. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Consulte a Lei aqui.
É publicada Lei que cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ) e institui a subvenção econômica às concessionárias de distribuição de energia elétrica
Em 6 de janeiro, foi publicada a Lei n. 14.299/2022 (“Lei”), que institui subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora). Além disso, a Lei também cria o Programa de Transição Energética Justa no Estado de Santa Catarina, com o intuito de promover medidas que acarretem o encerramento, até 2040, da atividade de geração termelétrica mediante a exploração de carvão mineral na região. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Lei, clique aqui.
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS DIFAL
Em 5 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar n. 190/2022 (“LC 190/2022”), que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações que envolvam mercadoria destinada a consumidor final em outro estado. O art. 3º da LC 190/2022 dispõe, quanto à produção de efeitos, a observância do disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (prazo de 90 dias para início da vigência de lei que institui ou aumenta a cobrança de tributos).
Acesse aqui a LC 190/2022.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para dezembro de 2023
Em 31 de dezembro, foi publicada a Lei n. 14.288/2021 (“Lei”), que prorroga o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, estendendo a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023 para diversos setores econômicos. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto ao previsto no art. 2º, e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º.
Confira a Lei neste link.
