Radar VLF n. 119 - 07/01 a 14/01/2022 - 14/01/2022
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de janeiro de 2022
Publicado Decreto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.936/2022 (“Decreto”) que regulamenta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (“PNRS”), instituída pela Lei n. 12.305/2010. O Decreto desburocratiza procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas físicas e jurídicas durante a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos. Além disso, também inaugura o Programa Nacional de Logística Reversa, que tem como finalidade viabilizar a coleta e restituição dos resíduos para reaproveitamento no setor empresarial. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto clicando aqui.
Publicada Lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores
Foi publicada, em 10 de janeiro, a Lei n. 14.302/22 (“Lei”) que adiciona insumos da indústria de semicondutores a serem incorporados ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (“Padis”) e prorroga o prazo de vigência dos incentivos do Padis para 2026. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei pode ser consultada neste link.
Redução de alíquotas de PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para itens hospitalares
Em 12 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.933/22 (“Decreto”) que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para itens de cunho hospitalar constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês contado da data de sua publicação.
Saiba mais aqui.
Publicada Portaria para transação tributária voltada às pequenas e microempresas
Em 11 de janeiro, foi publicada a Portaria 214/22 (“Portaria”) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida institui Programa de Regularização Fiscal de débitos de pequenas e microempresas aderentes ao Simples Nacional. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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