Radar VLF n. 12 - 13/12 a 20/12/2019 - 20/12/2019
Notícias que circularam entre os dias 13 e 20 de dezembro de 2019
Departamento de Registro Empresarial e Integração altera o manual de registro das sociedades anônimas
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou a Instrução Normativa de 17 de dezembro de 2019 (“Instrução”), que altera o manual de registro de Sociedade Anônima, revogando a Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019. Isso, pois, com o encerramento da vigência da Medida Provisória 892/2019, as publicações ordenadas na Lei das S/A voltam a ser feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que se situa a sede da companhia.
Para ler a Instrução na íntegra, acesse aqui.
Novas regras para geração do Código Identificador da Operação de Transporte
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”), em 17 de dezembro de 2019, publicou a Resolução nº 5.862 que regulamenta a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (“CIOT”). O CIOT é código numérico obtido por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema eletrônico da ANTT. Em virtude do novo regramento, todos os contratantes ou subcontratantes deverão começar a registrar os CIOT por meio das Instituições de Pagamento de Frete (“IPEF”) habilitadas.
Para ler a notícia na íntegra, acesse aqui.
Para verificar a Resolução, acesse aqui.
Para averiguar quais as IPEF habilitadas, acesse aqui.
Novas regras para migração ao Ambiente de Contratação Livre
O Ministério de Minas e Energia (“MME”), em 16 de dezembro de 2019, publicou a Portaria nº 465/2019. O regramento estipula os prazos de início dos novos limites mínimos para a migração de consumidores de energia elétrica para o Ambiente de Contratação Livre (“ACL”). Ademais, segundo a nova Portaria, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica terão de apresentar estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW.
Para verificar a Portaria, acesse aqui.
Orientações da Comissão de Valores Mobiliários para a elaboração das demonstrações financeiras
Em 18 de dezembro de 2019, as Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria e de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários divulgaram o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 02/19 (“Ofício”). O documento contém orientações sobre aspectos relevantes do CPC 06 (R2) - IFRS 16, a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras das companhias abertas arrendatárias para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.
Para verificar a notícia na íntegra, acesse aqui. Para ler o Ofício, acesse aqui.
Aprovado o novo marco legal do saneamento básico pela Câmara dos Deputados
Em 17 de dezembro de 2019, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei do Saneamento Básico, a PL 4162/19, do Poder Executivo. O regramento busca facilitar a privatização de estatais que atuem no setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Vale destacar que a matéria ainda será enviada ao Senado para aprovação. Caso o Senado o aprove, o Projeto seguirá para sanção do Presidente da República.
Para ler o teor integral da notícia no portal da Câmara dos Deputados, acesse aqui. Para acessar o Projeto, clique aqui.
Publicada Portaria da SPEC sobre fiscalização do Programa Rota 2030
Foi publicada, em 17 de dezembro, a Portaria nº 13.873/2019 da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério da Economia (“Portaria 13.873/2019”). Esta dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, bem como sobre os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos. A Portaria 13.873/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria aqui.
Prorrogado Convênio ICMS nº 85/2011
Foi publicado, em 17 de dezembro, o Convênio ICMS nº 216/2019 do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (“Convênio 216/2019”). Ele prorroga até 31 de outubro de 2022 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. O Convênio 216/2016 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Acesse o Convênio aqui.
Publicado Convênio do CONFAZ que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefícios fiscais
Foi publicado, em 17 de dezembro, o Convênio ICMS nº 226/2019 do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Este autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e juros de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como parcelamento do ICMS, pelas saídas internas de árvores destinadas ao corte, denominadas de "floresta em pé". O Convênio 226/2019 entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
O Convênio 226/2019 pode ser consultado aqui.
Publicado Ajuste do SINIEF sobre Nota Fiscal de Energia Elétrica e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica
Foi publicado, em 18 de dezembro, o Ajuste nº 030/2019 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (“Ajuste 030/2019”). Este altera o Ajuste SINIEF nº 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica (“NF3e”), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. Com as modificações, ficam os contribuintes do ICMS obrigados ao uso da NF3e a partir de 1° de março de 2021. O Ajuste 030/2019 entrou em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira o Ajuste 030/2019 aqui.
STF fixa tese em relação à criminalização de ICMS declarado e não pago
Em 18 de dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, fixando a tese de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei nº 8.137/1990.
A decisão ainda não foi publicada, mas mais informações podem ser obtidas aqui.
STF enrijece regras para gozo de imunidade tributária pelas entidades beneficentes
Em 18 de dezembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem imunidade tributária de entidades filantrópicas. A tese aprovada mantém a obrigatoriedade de que sejam estabelecidas por meio de lei complementar as contrapartidas exigidas da sociedade para se enquadrar como beneficente, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição da República, mas permite que obrigações procedimentais complementares sejam estabelecidas por lei ordinária.
A decisão ainda não foi publicada, mas mais informações podem ser obtidas aqui.
STJ julga conflito de competência envolvendo execução fiscal e recuperação judicial
Em 18 de dezembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Conflito de Competência 153.998/DF, decidiu que cabe à 2ª Seção, de Direito Privado, julgar conflitos de competência em processos que envolvem execuções fiscais com penhora de bens de empresas em recuperação judicial.
Leia mais sobre o assunto aqui.
Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que modifica as regras de tributação sobre rendimentos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
Foi publicada, em 20 de dezembro, a Instrução Normativa nº 1.916/2019 da Receita Federal do Brasil (“IN 1.916/2019”). Esta altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Com a IN 1.916/2019, ficam modificadas as regras referentes à isenção para ações de pequenas e médias empresas. A IN 1.916/2019 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.916/2019 aqui.
Publicado Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País
Foi publicado, em 20 de dezembro, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2019 da Receita Federal do Brasil (“Ato Declaratório 5/2019”). Este dispõe que a origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos arts. 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585/2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Acesse o Ato Declaratório 5/2019 aqui.
Publicada Portaria da Receita Federal sobre monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial de pessoa jurídica para o ano de 2020
Foi publicada, em 20 de dezembro, a Portaria nº 2135/2019 da Receita Federal do Brasil (“Portaria 2135/2019”). Esta estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. A Portaria 2135/2019 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a Portaria 2135/2019 aqui.
Publicada Portaria da Receita Federal sobre monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial de pessoa física para o ano de 2020
Foi publicada, em 20 de dezembro, a Portaria nº 2136/2019 da Receita Federal do Brasil (“Portaria 2136/2019”). Esta estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020. A Portaria 2136/2019 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a Portaria 2136/2019 aqui.
Prorrogado o prazo para remissão de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos em desacordo com a Constituição da República
Foi publicada, em 20 de dezembro, a Lei Complementar nº 170/2019 (“LC 170/2019”). Esta altera a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, bem como os destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. A LC 170/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.
A LC 170/2019 pode ser acessada aqui.
