Radar VLF n. 122 - 28/01 a 04/02/2022 - 04/02/2022
Notícias que circularam entre os dias 28 de janeiro e 4 de fevereiro de 2022
ANPD aprova Regulamento para agentes de tratamento de dados de pequeno porte
A Agência Nacional de Proteção de Dados publicou, em 27 de janeiro, a Resolução CD/ANPD n. 2 (Resolução n. 2). Esta tem o objetivo de regulamentar a Lei n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) para os agentes de tratamento de pequeno porte. A Resolução n. 2 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução n. 2 aqui.
Alteradas regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT
Foi publicada hoje, dia 4 de fevereiro, a Resolução n. 5.960 (“Resolução”) da Agência Nacional de Transporte Terrestre (“ANTT”). Esta altera a Resolução 5.845/2019 da ANTT que traz as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT. Algumas das alterações trazidas versam sobre a publicidade do procedimento.
Para acessar a Resolução, clique aqui. Para a Resolução 5.845/2019, aqui e, para mais informações, aqui.
Receita Federal divulga novas orientações sobre parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
Em 31 de janeiro, foi publicada a Instrução Normativa n. 2.063/22 (“IN 2.063”). Esta dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/02 (parcelamento ordinário, parcelamento simplificado ou parcelamento para empresas em recuperação judicial). A IN 2.063 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.
Para saber mais, leia a IN 2.063 aqui.
Receita Federal divulga as competências relativas ao controle e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação
Também em 31 de janeiro foi publicada a Portaria n. 114/22, que especifica as competências relativas ao controle e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
Para compreender as competências de cada agente, acesse este link.
