Radar VLF n. 125 - 18/02 a 25/02/2022 - 25/02/2022
Notícias que circularam entre os dias 18 e 25 de fevereiro de 2022
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada da base de cálculo do IPTU
Em 24 de fevereiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, no REsp 1937821/SP, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Com a decisão, o STJ entendeu que a base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo próprio contribuinte.
Embora ainda não publicado o acórdão, a pauta de julgamento pode ser acessada aqui.
Prorrogados os prazos de ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN
Em 23 de fevereiro, por meio da Portaria n. 1.701/2022 (“Portaria”), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) prorrogou os prazos para adesão aos seus programas de parcelamento atualmente vigentes, Programa de Retomada Fiscal e Programa de Regularização Fiscal de débitos devidos por empresas do Simples Nacional. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Para saber mais, clique aqui.
Governo Federal divulga orientações sobre operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
Em 25 de fevereiro, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (“COTEPE/ICMS”) divulgou, por meio do Ato n. 14/2022, informações sobre a operacionalização do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas internas da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
O Ato pode ser acessado neste link.
