Radar VLF n. 127 - 04/03 a 11/03/2022 - 14/03/2022
Notícias que circularam entre os dias 4 e 11 de março de 2022
DREI publica Instrução Normativa regulamentando as publicações em sociedades anônimas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 10 de março, a Instrução Normativa DREI n. 11 (“IN DREI 11”). Ela altera a Instrução Normativa DREI n. 81 para adequar as normas procedimentais relativas às publicações obrigatórias de atos societários às modificações legislativas promovidas no regime jurídico das sociedades anônimas. A IN DREI 11 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a IN DREI 11 aqui.
Lei que autoriza a realização de assembleias virtuais para organizações da sociedade civil e condomínios edilícios é publicada
Foi publicada, em 9 de março, a Lei n. 14.309/2022 (“Lei”), que altera disposições do Código Civil e da Lei n. 13.019/2014 para autorizar a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil e pelos condomínios edilícios. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para conferir o conteúdo da nova Lei.
STF define que ações penais sobre dívidas previdenciárias devem aguardar decisão final do CARF
Em sessão de 10 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) definiu, no julgamento da ADI n. 4.980, que é constitucional a norma que define que o fisco somente pode enviar informações ao Ministério Público sobre a existência de uma dívida tributária e potenciais crimes cometidos pelos contribuintes após decisão final na esfera administrativa que confirme definitivamente esse débito (artigo 83 da Lei n. 9.430/96).
A decisão ainda não foi publicada, mas a certidão de inclusão em pauta pode ser acessada neste link.
