Radar VLF n. 128 - 11/03 a 18/03/2022 - 18/03/2022
Notícias que circularam entre os dias 11 e 18 de março de 2022
São publicadas regras sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio das Sociedades Seguradoras de Propósito Específico
Em 16 de março, foi publicada a Medida Provisória n. 1.103/2022 (“MPV 1.103”), que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco e Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, bem como sobre as regras aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização dos requisitos para as instituições financeiras prestarem o serviço de escrituração e custódia de valores mobiliários. A MPV 1.103 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MPV 1.103 aqui.
Governo Federal institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores
Em 18 de março, foi publicada a Medida Provisória n. 1.107/2022 (“MPV 1.107”), que Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. A medida tem como objetivo estimular o empreendedorismo popular e a formalização dos pequenos negócios por meio da concessão de créditos aos microempreendedores individuais para financiamento das atividades produtivas. A MPV 1.107 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MPV 1.107 aqui.
ANEEL autoriza regras para adesão de Produtos Independentes de Energia à CCEE
A Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou, em 15 de março, a edição de normas para que os Produtores Independentes de Energia integrem à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Essas normas permitem o registro de contratos de compra e venda de energia firmados no Ambiente de Contratação livre.
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STJ veda a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor
Em 16 de março, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por critérios equitativos quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. Deve ser observado, assim, o disposto no Código de Processo Civil de 2015 sobre o tema.
Para mais informações, acesse este link. Caso queira conferir mais informações sobre o Tema 1.076, clique aqui.
STJ é competente para decidir sobre conflito de competência entre dois tribunais arbitrais
Foi publicada ontem, dia 17 de março, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) acerca de conflito de competência entre tribunais arbitrais. Julgou-se que o STJ teria competência para decidir o referido conflito na hipótese de os procedimentos versarem sobre a mesma causa. Entendeu-se que o Tribunal Arbitral, apesar de não fazer parte da estrutura do Poder Judiciário, deveria ser enquadrado na expressão “quaisquer tribunais” constante do art. 105, I, d da Constituição Federal, que indica as matérias de competência do STJ.
Para conferir a decisão, clique aqui.
Lei complementar define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS
Em 11 de março, foi publicada a Lei Complementar n. 192/2022 (“LC 192/2022”), em que foram definidos os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. A LC 192/2022 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a LC 192/2022 neste link.
Publicado Decreto que prevê redução gradual do IOF sobre operações cambiais
Em 16 de março, foi publicado o Decreto n. 10.997/2022 (“Decreto”), que prevê redução gradual do IOF sobre operações cambiais até 2029. O Decreto entrará em vigor três dias após a data de sua publicação.
O Decreto pode ser acessado aqui.
Ministério da Economia divulga orientações sobre parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias
Em 18 de março, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.071/2022 (“IN 2.071/2022”). Esta dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias patronal e do empregado.
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