Radar VLF n. 130 - 25/03 a 01/04/2022 - 01/04/2022
Notícias que circularam entre os dias 25 de março e 1º de abril de 2022
ANEEL consolida normas e procedimentos de comercialização de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 29 de março, as Resoluções Normativas n. 1.010, n. 1.011 e n. 1.012 (“Resoluções”), que consolidam as normas de autorização para comercializadores de energia e os procedimentos para a comercialização. As Resoluções entram em vigor no dia 1º de abril de 2022.
Acesse a Resolução n. 1.010 aqui, a Resolução n. 1.011 aqui e a Resolução n. 1.012 aqui.
Divulgado o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor
Em 29 de março, foi publicado o Decreto n. 11.015/22 (“Decreto”), que instituiu o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (“RegularizAgro”) e o seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto pode ser consultado neste link.
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais divulga orientações sobre nova Tabela de Incidência do IPI
Em 31 de março, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou o Comunicado Sutri n. 002/22, que contém esclarecimentos sobre a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (“TIPI”).
Para acessar os esclarecimentos sobre a TIPI, clique aqui.
