Radar VLF n. 131 - 01/04 a 08/04/2022 - 08/04/2022
Notícias que circularam entre os dias 1º e 8 de abril de 2022
Publicado Decreto que estabelece diretrizes para o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Foi publicado no dia 5 de abril o Decreto n. 11.034/2022 (“Decreto”), que versa sobre as diretrizes e normas que deverão ser adotadas no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal no Serviço de Atendimento ao Consumidor. O Decreto entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Para consultar o Decreto, clique aqui.
PGFN disponibiliza plataforma digital para negociar bens de devedores da União
Ontem, dia 7 de abril, foi publicada a Portaria PGFN n. 3.050/2022 que dispõe sobre a criação de plataforma na internet para colocar à venda bens de devedores da União, penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordo administrativo, denominado “Comprei”. A Portaria entrará em vigor no dia 2 de maio de 2022.
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Elevado o teto para parcelamento de dívidas tributárias federais sem apresentação de garantia
Em 6 de abril, foi publicada a Portaria n. 2.923/2022 pelo Ministério da Economia, em que foi elevado para R$15.000.000,00 o limite de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários federais sem apresentação de garantia. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria n. 2.923/2022 neste link.
1ª Turma Superior do CARF altera posicionamento sobre possibilidade de cumulação de multas
Em 5 de abril, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alterou seu posicionamento para permitir a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL em caso com penalidades lançadas após 2007.
A sessão de julgamento virtual dos processos n. 10882.721447/2015-86 e n. 10882.723180/2014-81 pode ser consultada neste link.
