Radar VLF n. 132 - 08/04 a 14/04/2022 - 14/04/2022
Notícias que circularam entre os dias 8 e 14 de abril de 2022
Publicado Decreto que regulamenta a contratação de energia elétrica
Foi publicado no dia 12 de abril o Decreto n. 11.042/2022 (“Decreto”), que dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira as disposições do Decreto neste link.
Decreto Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+
Em 13 de abril, foi publicado o Decreto n. 11.044/2022 (“Decreto”) que, entre outras disposições, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+, com o objetivo de estimular medidas para o redirecionamento dos resíduos sólidos à cadeia produtiva. O normativo estabelece que o Recicla + pode ser adquirido pelas sociedades para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Para saber mais, clique aqui.
Confaz apresenta novas disposições sobre Convênios ICMS
Em 14 de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) publicou os Convênios ICMS n. 56/22. 57/22, 58/22, 59/22 e 60/22. Dentre estes, destaca-se o Convênio ICMS n. 59/22, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
Saiba mais aqui.
CARF decide que créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
Em sessão de 13 de abril, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no processo n. 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por tratar-se de receita da empresa.
A sessão de julgamento está disponível neste link.
PGFN desiste de cobrar tributos de incorporadoras por permuta de imóveis
Em 11 de abril, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Despacho n. 167/2022 (“Despacho”), em que definiu a desistência da Fazenda Nacional sobre recursos em tramitação que visam à cobrança de impostos na permuta de imóveis por empresas do setor imobiliário que são tributadas com base no lucro presumido.
Para conferir o Despacho, clique aqui.
Receita Federal institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
Em 13 de abril, a Receita Federal publicou a Portaria n. 165/2022 (“Portaria”), em que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). A medida se destina à criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos.
Acesse a Portaria neste link.
