Radar VLF n. 133 - 14/04 a 22/04/2022 - 22/04/2022
Notícias que circularam entre os dias 14 e 22 de abril de 2022
Publicado Decreto que versa sobre a governança de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias
Foi publicado, no dia 18 de abril, o Decreto n. 11.048/2022 (“Decreto”) que trata da estrutura de governança nas empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O Decreto prevê a criação e estrutura do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração para o exercício de diversas competências, dentre elas auxiliar os órgãos dirigentes das estatais na sucessão de administradores, eleições e política de pessoal. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional
Em reunião de 20 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução CSGN n. 168/2022, prorrogou para 31 de maio o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
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Julgamento no STF sobre redução das alíquotas do Reintegra será reiniciado em sessão presencial
Em 19 de abril foram retiradas da pauta do julgamento virtual as Ações Diretas de Inconstitucionalidades n. 6040 e n. 6055 (“Ações”). As Ações discutem a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os percentuais de restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Em razão do pedido de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial.
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