Radar VLF n. 134 - 22/04 a 29/04/2022 - 29/04/2022
Notícias que circularam entre os dias 22 e 29 de abril de 2022
Publicada Medida Provisória que altera as regras para adesão ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Foi publicada, em 25 de abril, a Medida Provisória n. 1.114/2022 (“MPV 1.114”), com a finalidade de alterar as regras do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (“Peac”) para facilitar o acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas e mitigar os efeitos econômicos negativos da pandemia da COVID-19. O Peac foi instituído em agosto de 2020 e a MPV 1.114 entrou em vigor na data de sua publicação.
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ANPD atualiza Guia Orientativo para Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 26 de abril, uma versão atualizada do Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado (“Guia Orientativo”). O documento tem o objetivo de esclarecer as atribuições dos agentes de tratamento no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados.
Acesse a nova versão do Guia Orientativo aqui.
ANEEL aprova novos critérios para entrada, manutenção e saída dos agentes no mercado de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 25 de abril, a Resolução Normativa n. 1.014 (“Resolução”), que estabelece requisitos e procedimentos para a obtenção e a manutenção da autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (“SIN”). Entre outras disposições, a Resolução majora o patrimônio líquido a ser comprovado pelos comercializadores de grande porte e disciplina as regras para o desligamento dos agentes no mercado de energia e instauração de processo administrativo no âmbito da Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (“CCEE”). A Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.
A Resolução pode ser consultada neste link.
STF determina a suspensão do prazo prescricional dos processos de improbidade administrativa
Em decisão publicada em 25 de abril, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (“STF”) determinou a suspensão do prazo prescricional dos processos de improbidade administrativa por meio do julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989 em sede de repercussão geral (Tema 1.199). No leading case, o Tribunal decidirá sobre a possibilidade de retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (“Lei de Improbidade Administrativa”).
Clique aqui para conferir o teor da decisão.
STJ veda tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico de tributação
Em 27 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento dos Recursos Especiais n. 1894741/RS e n. 1895255/RS, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, definindo não ser possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.
Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, a certidão da pauta de julgamento pode ser acessada aqui.
