Radar VLF n. 135 - 29/04 a 06/05/2022 - 06/05/2022
Notícias que circularam entre os dias 29 de abril e 6 de maio de 2022
Publicado Ofício do DREI relativo a DBE de companhias com diretores residentes fora do Brasil
Em 2 de maio, foi publicado o Ofício Conjunto SEI n. 28/2022/ME (“Ofício”), referente às exigências do DBE (Documento Básico de Entrada) em relação aos administradores não residentes no Brasil. Segundo relatado, o Coletor Nacional da Redesim ainda não permitiria a inclusão de diretor/administrador com endereço no exterior, conforme permitido pelo art. 146 da Lei 6.404/1976. Foi informado que estão sendo estudados ajustes no sistema do CNPJ, mas, até que eles sejam feitos, a orientação é que seja realizado o registro desses atos nas Juntas Comerciais sem a apresentação do DBE. Desse modo, caberá às Juntas Comerciais, uma vez arquivado o ato com diretor/administrador residente no exterior, enviar ofício à Receita Federal informando de seu arquivamento e solicitando a inclusão desse no CNPJ.
Para mais detalhes, leia o Ofício aqui.
Governo Federal regulamenta requisitos para concessão de isenção de IPI às pessoas com deficiência ou no espectro autista na aquisição de automóveis
Em 5 de maio, foi publicado o Decreto n. 11.063/2022 (“Decreto”), que estabelece os critérios de avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar o Decreto, acesse este link.
Procuradoria da Fazenda e Receita Federal publicam edital de transação tributária para débitos provenientes de amortização fiscal do ágio
Em 3 de maio, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram o Edital n. 09/22 (“Edital”), que disciplina a transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014. O Edital entrou em vigor na data da publicação.
Confira mais informações aqui.
