Radar VLF n. 136 - 06/05 a 13/05/2022 - 13/05/2022
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de maio de 2022
Promulgada Emenda Constitucional que restabelece benefícios tributários para setor de tecnologia da informação
Em 11 de maio, foi publicada a Emenda Constitucional n. 121, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A Emenda Constitucional entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para conferir a Emenda Constitucional.
Publicados novos Convênios ICMS entre estados
Em 13 de maio, por meio do Despacho n. 27/2022 (“Despacho”), o Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”) publicou seis Convênios ICMS (n. 68/22 a n. 73/22) com disposições relacionadas a benefícios fiscais de ICMS. As medidas entram em vigor na data da publicação.
Para conferir o Despacho, clique aqui.
CARF decide que lucros de empresa controlada em país que possui tratado com o Brasil são tributados somente no país de domicílio
Em sessão de 11 de maio, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, no âmbito do processo n. 16561.720063/2014-74, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio.
O acórdão ainda não foi publicado, mas o julgamento está disponível aqui.
CARF decide que regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL
Em sessão de 9 de maio, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu, nos autos do processo n. 10972.000114/2009¬62, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei n. 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei n. 9.249/95.
Embora ainda não tenha havido a publicação do acórdão, o julgamento pode ser acessado aqui.
