Radar VLF n. 137 - 13/05 a 20/05/2022 - 20/05/2022
Notícias que circularam entre os dias 13 e 20 de maio de 2022
Publicada a Lei n. 14.341 que dispõe sobre a representação de Municípios por meio de Associação
Foi publicada, no dia 18 de maio, a Lei 14.341/2022 (“Lei”) que versa sobre a associação de Municípios, na forma de Associação de Representação de Municípios, para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para consultar a Lei, acesse este link.
Decreto institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Em 19 de maio foi publicado o Decreto n. 11.075/2022 (“Decreto”) que, dentre outras disposições, regulamenta os créditos certificados de redução de emissões de carbono e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“Sinare”), cuja finalidade é registrar as emissões de gases do efeito estufa e os atos de comércio, compensação e transferência de créditos certificados de redução de emissões desses ativos. A partir do Sinare, os créditos certificados de redução de emissões dos gases de efeito estufa poderão ser comercializados ou utilizados para o cumprimento de limites de emissões. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui.
Publicada Medida Provisória alterando a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga
Foi publicada, em 17 de maio, a Medida Provisória n. 1.117/2022 (“MPV 1.117”) alterando a Lei n. 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A MPV 1.117 determina que novas normas com pisos mínimos devem ser publicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres sempre que ocorrer oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional. A MPV 1.117 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a MPV 1.117 aqui.
Publicado Ofício pela CVM relativo à divulgação de demandas societárias pelas companhias abertas e estrangeiras
A Superintendência de Relação com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 13 de maio, o Ofício Circular CVM/SEP 3/2022 (“Ofício Circular”). O documento informa às companhias abertas e estrangeiras sobre a necessidade de comunicação à CVM, segundo os critérios do Anexo I da Resolução CVM n. 80/2022, dos processos judiciais ou arbitrais baseados em legislação societária em que o emissor, seus acionistas ou seus administradores figurem como parte.
Acesse o Ofício Circular aqui e a Resolução CVM n. 80/2022 aqui.
STF determina que há repercussão geral em discussão sobre incidência do ITCD sobre PGBL e VGBL
Em 13 de maio foi publicada, pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão no âmbito do Recurso Extraordinário 1.363.013 em que se reconheceu a repercussão geral na discussão sobre incidência de ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte de titular do plano.
Confira mais informações aqui.
STF determina que há repercussão geral em discussão sobre parâmetros do índice de correção monetária fixado por municípios
Foi publicada hoje, dia 20 de maio, decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.346.152 em que se reconheceu a repercussão geral na discussão acerca da possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.
Clique aqui para saber mais.
