Radar VLF n. 138 - 20/05 a 27/05/2022 - 27/05/2022
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de maio de 2022
STJ autoriza o redirecionamento de execução fiscal a sócio com poder de administração em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica
Em 25 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento do Tema n. 981 de demandas repetitivas, fixando o entendimento de que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma sociedade deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago.
Acesse o Tema Repetitivo n. 981 aqui e a Certidão de Julgamento aqui.
Publicada orientação da Receita Federal sobre recolhimento de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol
Em 20 de maio, por meio do Ato Declaratório Executivo Codar n. 06/22, a Receita Federal do Brasil instituiu código específico (n. 1573) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“Darf”) para o pagamento mensal dos valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol. O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para conferir a norma.
