Radar VLF n. 138 - 20/05 a 27/05/2022 - 27/05/2022
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de maio de 2022
Publicada orientação da Receita Federal sobre recolhimento de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol
Em 20 de maio, por meio do Ato Declaratório Executivo Codar n. 06/22, a Receita Federal do Brasil instituiu código específico (n. 1573) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“Darf”) para o pagamento mensal dos valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol. O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação.
Clique aqui para conferir a norma.
STJ autoriza o redirecionamento de execução fiscal a sócio com poder de administração em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica
Em 25 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento do Tema n. 981 de demandas repetitivas, fixando o entendimento de que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma sociedade deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago.
Acesse o Tema Repetitivo n. 981 aqui e a Certidão de Julgamento aqui.
