Radar VLF n. 14 - 27/12/2019 a 03/01/2020 - 03/01/2020
Notícias que circularam entre os dias 27 de dezembro de 2019 e 3 de janeiro de 2020
Entra em vigor a Lei do Abuso de Autoridade
Hoje, 3 de janeiro de 2020, começa a vigorar a Lei n. 13.869 de 2019 (“Lei do Abuso de Autoridade”). A Lei do Abuso de Autoridade foi aprovada em agosto de 2019, após dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades implementadas, está a criminalização das interceptações telefônicas e das quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
Para ler a Lei do Abuso de Autoridade na íntegra, clique aqui.
Publicada Medida Provisória que dispõe sobre a alienação de imóveis da União
Foi publicada, em 30 de dezembro de 2019, a Medida Provisória n. 915 (“MP 915”). O novo regramento tem o objetivo de aprimorar a gestão dos imóveis da União e de simplificar os procedimentos necessários para a alienação. A alienação de imóveis é uma das alternativas consideradas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, para lidar com o problema de ativos da União que se encontram em situação de abandono, os quais não geram receita, mas exigem altos gastos de manutenção e são alvo de invasões e de depredações.
Para mais informações acerca da MP 915 e de seus principais ajustes, clique aqui.
Para ler a MP 915 na íntegra, clique aqui.
Publicado Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais sobre o tratamento tributário de fabricante de caminhões e ônibus
Foi publicado, em 28 de dezembro, o Decreto nº 47.818/2019 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Regulamento do ICMS, Decreto nº 43.080/2002, para estender o tratamento tributário intitulado “Do Ciclo Econômico do Setor Automotivo”, aos fabricantes de caminhões e ônibus, localizados no Estado de Minas Gerais, que tenham estabelecimento com atividade classificada no Código CNAE 2920-4/01. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
Prorrogados prazos referentes ao aproveitamento de créditos de ICMS
Foi publicada, em 30 de dezembro, a Lei Complementar nº 171/2019 (“LC 171/19”). Esta altera a Lei Complementar nº 87/1996 (“Lei Kandir”), para prorrogar os prazos para a apropriação dos créditos do ICMS. Com as modificações, os aproveitamentos dos créditos previstos no art. 33 da Lei Kandir foram prorrogados para 1º de janeiro de 2033. A LC 171/19 entrou em vigor na data de sua publicação.
A LC 171/19 pode ser acessada aqui.
Fixado cronograma para apresentação de pleitos no ano de 2020 no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas
Foi publicada, em 31 de dezembro, a Portaria nº 15.191/2019 (“Portaria”) da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia. Esta estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61/2015 da Câmara de Comércio Exterior. Agora, os pleitos poderão ser apresentados entre os dias 15 e 30 de abril, bem como entre os dias 1º e 16 de outubro. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria aqui.
Alteradas regras do Regime de Autopeças Não Produzidas
Foi publicada, em 31 de dezembro, a Resolução nº 022/2019 (“Resolução”) do Comitê Executivo da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”). Esta altera as Resoluções nº 61/2015 e nº 102/2018 que dispõe sobre o Regime de Autopeças Não Produzidas. Com as modificações, as autopeças com redução do Imposto de Importação (“II”) ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%, com fundamento no disposto nos 38º e 40º Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica, e as compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação comporão a Lista de Autopeças Destinadas à Produção, por meio de edição de Resolução do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX. Fica, ainda, dispensada a solicitação de habilitação para as empresas que já possuem habilitações vigentes para importação de autopeças com isenção do II no âmbito da Resolução CAMEX nº 102/2018. A Resolução entrou em vigor ontem, dia 2 de janeiro de 2020.
Para acessar a Resolução, clique aqui.
Publicado Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais que possibilita a substituição da DAPI pela EFD
Foi publicado, em 31 de dezembro, o Decreto nº 47.829/2019 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Regulamento do ICMS, Decreto nº 43.080/2002, para implementar propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho do projeto Declaração de Apuração e Informações do ICMS (“DAPI”) virtual, possibilitando a opção pela Escrituração Fiscal Digital (“EFD”) em substituição à escrituração da DAPI. O Decreto entrará em vigor em 31 de janeiro de 2020.
Confira o Decreto aqui.
Aberta consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União
Em 2 de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) abriu consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória nº 899/2019 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019 (“Portaria”). Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até 28 de fevereiro deste ano por meio de formulário eletrônico. As contribuições recebidas serão analisadas pela Procuradoria-Geral Adjunta competente e poderão servir de base para eventual alteração da Portaria.
Para mais informações sobre a consulta pública, clique aqui.
O formulário eletrônico pode ser acessado aqui.
Alterado o tratamento tributário das empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 27 de dezembro, a Lei nº 13.970/2019 (“Lei 13.970/2019”). Esta altera disposições sobre o regime especial de tributação de incorporações de imóveis residenciais de interesse social. O pagamento unificado de tributos foi estendido para as empresas construtoras que, apesar de não contratadas, tiverem iniciado obras para construir unidades habitacionais. A Lei 13.790/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.
Para conferir a Lei 13.970/2019, clique aqui.
