Radar VLF n. 141 - 10/06 a 17/06/2022 - 17/06/2022
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de junho de 2022
Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia de natureza especial
Foi publicada, em 14 de junho, a Medida Provisória n. 1.124/2022 (“MP”), que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências. A MP entrou em vigor na data de sua publicação.
Para conferir a MP, clique aqui.
STF considera válidos os votos proferidos por Ministros aposentados em Plenário Virtual
Em 14 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) divulgou a ata de julgamento da ADI 5399, no qual determinou-se que são válidos os votos proferidos em Plenário Virtual por Ministros posteriormente aposentados, ou cujo exercício do cargo tenha cessado por outro motivo, mesmo em caso de destaque.
Confira a ata clicando aqui.
Receita Federal atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
Em 10 de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.087/2022 (“IN”), em que esclarece pontos específicos sobre a formalização de processos de consulta sobre a interpretação da legislação e classificação de mercadorias. A IN entrou em vigor na data de sua publicação.
A IN pode ser acessada neste link.
