Radar VLF n. 143 - 24/06 a 01/07/2022 - 01/07/2022
Notícias que circularam entre os dias 24 de junho e 1º de julho de de 2022
Publicada Lei que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Foi publicada, em 28 de junho, a Lei n. 14.382/2022 (“Lei”), que implementa o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“Serp”) e altera dispositivos da Lei n. 6015/1973 (“Lei de Registros Públicos”) e da Lei n. 4591/1964, que trata sobre incorporações imobiliárias. O Serp tem como objetivo modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. A Lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, determina que o Serp será implantado até 31 de janeiro de 2023.
Clique aqui para acessar a Lei.
Política Mineral Brasileira é instituída pelo Decreto n. 11.108/2022
Em 30 de junho, foi publicado o Decreto n. 11.108/2022 (“Decreto”), que institui a Política Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Política Mineral (“CNPM”). O normativo tem o objetivo de estimular a valorização e o aproveitamento racional dos recursos minerais do Brasil e promover o planejamento setorial de longo prazo. Entre outras disposições, o Decreto determina que o Plano Nacional de Mineração para o período de 2022 a 2050 deverá ser elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto pode ser consultado neste link.
CVM edita novas regras sobre crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 28 de junho, a Resolução CVM n. 158 alterando as regras trazidas pela Resolução CVM n. 88, que disciplina o crowdfunding de investimento no âmbito das sociedades empresárias de pequeno porte. A Resolução CVM n. 158 entrou em vigor na data de sua publicação e a Resolução CVM n. 88 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Para acessar a Resolução CVM n. 158, clique aqui.
ANTT regulamenta regras sobre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 24 de junho, a Resolução n. 5.982/2022 (“Resolução”), que regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“RNTRC”). A Resolução estabelece as obrigações atinentes aos transportadores, os requisitos para inscrição e manutenção e as infrações e penalidades no âmbito do RNTRC. A Resolução, ainda, prorroga os prazos de validade dos Certificados do RNTRC até 1º de setembro de 2022, data em que entrará em vigor.
Confira a Resolução aqui.
STF declara inconstitucional Lei que determina prazo para levantamento de precatórios
Em 30 de junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755 (“ADI 5.755”), o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017 (“Lei”). A Lei, entre outras disposições, estabelece o prazo de dois anos para retirada dos pagamentos decorrentes dos precatórios e de Requisição de Pequeno Valor (“RPV”) federais e determina o cancelamento dos valores que não tenham sido levantados pelos credores.
Para acessar o Julgamento da ADI 5.755, clique aqui.
STF declara inconstitucional a fixação de alíquotas de ICMS mais elevadas para operações de energia elétrica em relação àquelas incidentes sobre as operações em geral
Em 24 de junho, foi publicada a ata de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) n. 7 123/DF e n. 7.117/SC, em que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reforçou o entendimento de que não podem incidir sobre operações envolvendo energia elétrica, consideradas como serviço essencial, alíquotas de ICMS maiores do que as previstas para as operações em geral.
Clique aqui para saber mais.
STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
Em 30 de junho, foi publicado o acórdão do AREsp n. 1932059/RS, em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se manifestou pela legalidade da revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos.
Para consultar o acórdão, clique aqui.
