Radar VLF n. 144 - 01/07 a 08/07/2022 - 08/07/2022
Notícias que circularam entre os dias 1º e 8 de julho de 2022
Medida Provisória prevê regras de dedutibilidade para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos
Em 6 de julho, foi publicada a Medida Provisória n. 1.128/2022 (“MP 1.128”), que viabiliza às instituições financeiras a dedução, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de perdas incorridas no recebimento de créditos no exercício de suas atividades. A MP 1.128 entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
A MP 1.128 pode ser acessada neste link.
Divulgado parecer com esclarecimentos sobre adesão a edital de transação tributária referente à amortização fiscal do ágio
Em 1º de julho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia publicaram o Parecer Conjunto n. 37/2022 (“Parecer”), em que prestaram esclarecimentos a dúvidas de contribuintes ligadas ao edital de transação tributária de débitos oriundos do ágio.
Clique aqui para conferir o Parecer.
