Radar VLF n. 145 - 08/07 a 15/07/2022 - 15/07/2022
Notícias que circularam entre os dias 8 e 15 de julho de 2022
Novo Decreto regulamenta a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
Foi publicado, em 12 de julho, o Decreto n. 11.129/2022 (“Decreto”), que regulamenta a Lei n. 12.846/2013 (“Lei”), que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Entre outras disposições, o Decreto disciplina a abertura da investigação preliminar, o processo administrativo de responsabilização e a aplicação das multas previstas na Lei. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revogou o Decreto n. 8.420/2015.
Clique aqui para conferir o Decreto.
CVM publica normas sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 14 de julho, as Resoluções Normativas n. 160, 161, 162 e 163 (“Resoluções”), que disciplinam as ofertas públicas de distribuição primária e secundária de valores mobiliários. As novas regras têm como objetivo flexibilizar a realização de ofertas, possibilitar menor controle prévio das ofertas por parte da CVM e facilitar o ingresso de novos agentes coordenadores de ofertas públicas. As Resoluções entrarão em vigor a partir de 2 de janeiro de 2023.
As Resoluções podem ser consultadas nos seguintes links: Resolução Normativa n. 160, Resolução Normativa n. 161, Resolução Normativa n. 162 e Resolução Normativa n. 163.
Promulgada Emenda Constitucional que institui novo requisito para admissibilidade de recursos especiais
Em 15 de julho, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 125/2022 (“EC 125”), que altera o art. 105, §2º da Constituição Federal para acrescentar, como requisito de admissão e processamento dos recursos especiais, a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Clique aqui para conferir a EC 125.
Promulgada Emenda Constitucional que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis
Em 15 de julho, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 123/2022 (“EC 123”). A EC 123 estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis e versa sobre medidas para atenuar os efeitos do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados.
Acesse a EC 123 aqui.
Receita Federal publica Solução de Consulta atualizada sobre hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias
A Receita Federal publicou, em 15 de julho, a Solução de Consulta n. 25/2022 (“SC COSIT 25”), que versa sobre hipóteses de incidência das contribuições sociais previdenciárias. A SC COSIT 25 formalizou a incidência do tributo sobre valores recebidos a título de terço de férias e de horário de trabalho extraordinário, bem como a não incidência do tributo sobre valores recebidos a título de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado.
Para conferir a SC COSIT 25, clique aqui.
