Radar VLF n. 146 - 15/07 a 22/07/2022 - 22/07/2022
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de julho de 2022
Publicada Lei que facilita a captação de recursos para o setor rural
Foi publicada, em 21 de julho, a Lei n. 14.421/2022 (“Lei”), que tem como objetivo facilitar a captação de recursos para o setor rural. Para tanto, a Lei alterou regras pontuais acerca da Cédula de Produto Rural (“CPR”), do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“Fiagro”), do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”), do Certificado de Depósito Agropecuário (“CDA”) e do Warrant Agropecuário (“WA”). A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para conferir a Lei, clique aqui.
Aprovada legislação que altera a forma de cálculo do ITCD/MG na sobrepartilha
Em 18 de julho, foi publicada a Lei Estadual n. 24.221/2022 (“Lei Estadual”), que trouxe alterações à forma de cálculo do valor devido a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCD”) na sobrepartilha. A Lei Estadual entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei Estadual pode ser consultada neste link.
Receita Federal anuncia mudanças relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Em 18 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.094/2022, em que divulga alterações relativas a entrega, prazos e modalidades da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”).
Acesse a Instrução Normativa aqui.
Receita Federal anuncia fim da obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2024
Em 20 de julho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.096/2022, anunciando que deixará de ser exigida a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Clique aqui para saber mais.
