Radar VLF n. 149 - 05/08 a 12/08/2022 - 12/08/2022
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de agosto de 2022
Publicada Instrução Normativa referente à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras no âmbito da administração pública federal
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (“SEDGG/ME”) publicou, em 8 de agosto, a Instrução Normativa SEGES n. 58 (“Instrução”), que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (“ETP”), para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e, ainda, sobre o Sistema ETP digital. A Instrução entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.
A Instrução pode ser consultada aqui.
Portaria regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Receita Federal
Em 12 de agosto, foi publicada a Portaria n. 208/2022 da Receita Federal do Brasil (“Portaria”), que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob sua administração.
Clique aqui para conferir a Portaria.
Câmara Superior do CARF decide que lucros de sociedade controlada em país com tratado de bitributação não são tributados no Brasil
Em sessão de 9 de agosto, a 1ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu, ao julgar o processo n. 16643.720059/2013-15, que os lucros das controladas de sociedades brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio.
As sessões são disponibilizadas aqui.
