Radar VLF n. 150 - 12/08 a 19/08/2022 - 19/08/2022
Notícias que circularam entre os dias 12 e 19 de agosto de 2022
CVM publica resolução que permite oferta pública de Certificados de Recebíveis com esforços restritos
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 18 de agosto, a Resolução CVM n. 165 (“Resolução”), que equipara os Certificados de Recebíveis (“CR”) referidos na Lei n. 14.430/2022 aos certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, o que permite a realização de oferta pública com esforços restritos desses CR, por meio da Instrução CVM n. 476. A Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2022.
A Resolução pode ser consultada aqui.
STJ afasta IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros no regime de apuração pelo Lucro Real
No julgamento do REsp n. 1746268/SP, finalizado em 16 de agosto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu que empresas podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), no regime de apuração pelo Lucro Real, os valores destinados aos administradores e conselheiros, mesmo que não sejam pagamentos fixos e mensais.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento pode ser acessada aqui.
Câmara Superior do CARF afasta responsabilidade de devedores solidários em caso de fraude
Em sessão de 18 de agosto, a 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), ao julgar o processo n. 13819.723481/2014-66, afastou a responsabilidade solidária dos devedores considerados solidários de empresa autuada por suposta fraude. Considerou-se que apenas a divergência entre contribuinte e fisco quanto à licitude do ágio não caracteriza dolo, fraude, simulação ou conluio.
Para acessar o julgamento, clique aqui.
