Radar VLF n. 151 - 19/08 a 26/08/2022 - 26/08/2022
Notícias que circularam entre os dias 19 e 26 de agosto de 2022
Publicada lei que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito e altera os procedimentos de recolhimento de FGTS
Foi publicada, em 25 de agosto, a Lei n. 14.438/2022 (“Lei”), que Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (“SIM Digital”) e, ainda, promove alterações nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), que passará a ser recolhido no vigésimo dia do mês. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei aqui.
STJ define a incidência do ISS sobre a veiculação de material publicitário em sítios virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 23 de agosto, definiu a incidência do ISS sobre a veiculação de material publicitário em sítios virtuais. Ao fazê-lo, definiram que a atividade em questão não corresponde a serviço de comunicação, não se sujeitando, portanto, à incidência do ICMS.
A certidão de julgamento pode ser acessada aqui.
Câmara Superior do CARF decide que não incide contribuição sobre PLR convencionada no fim do período de aferição
Em 23 de agosto, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu que as contribuições previdenciárias não incidem sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (“PLR”) cuja convenção coletiva foi firmada no período de verificação de metas.
As sessões de julgamento estão disponibilizadas aqui.
