Radar VLF n. 152 - 26/08 a 02/09/2022 - 02/09/2022
Notícias que circularam entre os dias 26 de agosto e 2 de setembro de 2022
CVM edita Resolução que flexibiliza exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 1º de setembro, a Resolução CVM 166 (“Resolução”), que permite às companhias abertas de menor porte realizar as publicações ordenadas na Lei n. 6.404/76 (“LSA”), ou previstas na regulamentação editada pela CVM, por meio dos Sistemas Empresas.NET ou Fundos.Net. Consideram-se companhias abertas de menor porte as que tenham auferido receita bruta anual inferior a quinhentos milhões de reais. A Resolução entrará em vigor em 3 de outubro de 2022.
Confira a Resolução aqui.
Portaria da Receita Federal expande serviços disponíveis ao contribuinte via E-CAC
Em 1º de setembro, foi publicada a Portaria CORAT n. 84/2022 (“Portaria”), que expandiu os serviços que poderão ser solicitados pelos contribuintes no Centro Virtual de Atendimento (“e-CAC”). Destacam-se a transação, por adesão, no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, bem como os referentes a créditos tributários classificados como irrecuperáveis e, ainda, a proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
A Portaria pode ser acessada aqui.
PBH adere a convênio que simplifica o pagamento tributos e emissão de nota fiscal
Foi publicado no Diário Oficial, em 2 de setembro, o extrato do Termo de Adesão da Prefeitura de Belo Horizonte (“PBH”) ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (“NFS-E”), visando simplificar obrigações tributárias dos contribuintes. Implementa, ainda, o padrão único da NFS-E.
O extrato do Termo de Adesão pode ser acessado aqui.
